A partir de 01 de janeiro de 2010, as empresas tributadas com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado devem OBRIGATORIAMENTE utilizar-se de “assinatura digital” para transmistir suas declarações (DIRF, DCTF, DACON, DIMOB, DIPJ, etc).

Nota: foram alterados alguns prazos pela IN 995 de 22/01/2010.

E que bicho é esse “assinatura digital”?

Em criptografia, a assinatura digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica.
A utilização da assinatura digital providencia a prova inegável de que uma mensagem veio do emissor. Para verificar este requisito, uma assinatura digital deve ter as seguintes propriedades:
* autenticidade – o receptor deve poder confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;
* integridade – qualquer alteração da mensagem faz com que a assinatura não corresponda mais ao documento;
* não repúdio ou irretratabilidade – o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem. (fonte: Wikipédia)

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Foi divulgado pelo Governo Federal o novo Salário Mínimo, ficando definido o valor mensal para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), desde a competência Fev/2009, para pagamento dos salários até o 5º dia útil de Março.

Uma das providências que todos devem tomar é estar atualizando os salários dos empregados, cujas convenções coletivas de trabalho definiram piso salarial, que hoje encontram-se inferiores a R$ 465,00.

Providenciem o reajuste a título de antecipação salarial, antes mesmo da definição da nova convenção coletiva, que definirá os novos pisos salariais das categorias.

Saibam que conforme a Constituição Federal, no art. 7º, IVe VII, nenhum trabalhador brasileiro poderá receber remuneração inferior ao valor do Salário Mínimo Federal.

É necessário que as retiradas Pró-Labore dos sócios que contribuem com a remuneração mínima para a Previdência Social, também sejam reajustadas para o novo valor.

Vale a pena lembrar que se você é empregador doméstico aqui no Paraná, o reajuste do Salário Mínimo Regional ocorre apenas no mês de Maio deste ano.

Base Legal: MP 456/2009

A Receita Federal, sempre criticada por criar inúmeras declarações impostas aos clientes, afim de fiscalizar e combater a sonegação fiscal, trazendo ainda mais serviços aos contadores (como se não tivéssemos pouco!), resolveu agora dar uma mãozinha.

Desde segunda-feira (16/03/2009) está disponível AQUI a opção de se obter o mesmo relatório que é obtido pessoalmente junto às Unidades de Atendimento da Receita Federal (CAC), trazendo comodidade e rapidez aos escritórios e clientes, tanto Pessoa Física quanto Jurídica.

Para obtenção do código de acesso é necessário preenchimento de vários dados relativos a empresa e ao sócio-administrador, como CPF do responsável junto a Receita Federal, data de nascimento e números dos recibos dos Impostos de Renda referentes ao exercício 2007 e 2008. A senha escolhida pela pessoa deve conter letras maiúsculas, minúsculas e ainda números, aumentando ‘teoricamente’ a segurança.

Ferramenta que vem facilitar, em parte os contadores. Só é possível verificar com a senha escolhida, a situação fiscal da empresa ou pessoa física, para ter acesso a todas as ferramentas que a Receita Federal disponibiliza aos cidadãos é necessário a obtenção do Certificado Digital, dando total acesso a algumas práticas que podem ao invés de preencher vários e vários requerimentos, ser feitas totalmente on-line.

Empresas procuram cada vez mais informações junto a seus contadores a respeito do novo Refis (até o momento chamado “REFIS 4″ ou “REFIS DA CRISE”), por conta da Lei n° 11.941, de maio de 2009. Tal lei é um novo parcelamento que será concedido às Pessoas Físicas e Jurídicas, para débitos junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2008.

Além disso, irá englobar saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, como REFIS e PAES.

As dívidas poderam ser pagas à vista, tendo um desconto de 100% nas multas de mora e de ofício, 40% nas multas isoladas aplicadas em infrações, 45% de redução nos juros de mora e 100% nos encargos legais ou se preferirem, poderão ser parceladas em 180 meses com redução de 60% da multa de mora e ofício, 20% da multa isolada, 25% dos juros de mora e 100% dos encargos legais. A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 no caso de Pessoa Física e R$ 100,00 no caso de Pessoa Jurídica.

Vale lembrar que o devedor precisa manter as prestações em dia. Três prestações atrasadas (consecutivas ou alternadas) resulta em cancelamento automático do parcelamento.

A Lei já foi sancionada pelo Presidente Lula, porém, ainda não há regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil. Algumas empresas estão entrando na Justiça para pedir a antecipação do novo parcelamento, efetuando o depósito das parcelas em Juízo.

Leia mais aqui: Refis 4 – Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto a PGFN e Receita Federal

Maiores informações poderam ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil.

No balanço da formalização do Micro Empreendedor Individual apresentado pelo Ministro da Previdência Social, Jose Pimentel, na data de 16/09/09 junto à Câmara dos Deputados Federais, foi detectada a formalização com a expedição de CNPJ a 26.449 empreendedores, sendo que 69.011 já efetuaram as reservas de nome de um total geral de 1.370.862 consultas feitas ao site Portal do Empreendedor.

O ministro lembrou que as Escolas de Educação Previdenciária, nas 1.110 Agências da Previdência Social (APS) em todo o Brasil, estão contribuindo para o debate e a divulgação do Empreendedor Individual.

Formalizado com uma contribuição previdenciária de R$ 51,15 e mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade (180 contribuições), aposentadoria por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). A trabalhadora tem ainda salário-maternidade (10 contribuições). A família do empreendedor fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão, benefícios para os quais não há carência.

O governo pretende ainda impulsionar o Micro Empreendedor Individual com a criação de uma caravana que viajará o país para divulgar o programa, esclarecer dúvidas dos trabalhadores e incentivar a formalização dos que tiverem interesse nela.

Continuando com a série de posts relacionados a Contrato, Alterações e Distrato Social, vamos partir agora para um modelo bem simples de Alteração: Endereço da Empresa. Esta é uma das alterações mais solicitadas pelas empresas, seguindo atrás, a de sócios.

Alteração bem simples, tanto na Junta Comercial, quanto no Cartório de Títulos e Documentos.

Documentos necessários:

• 3 (três) vias da Alteração Contratual, sendo obrigatoriamente uma ORIGINAL (as demais podem ser cópias autenticadas);
• para registro na Junta Comercial, FCN 01 devidamente preenchida.

Pois bem, o que é necessário alterar nos dados anteriormente colocados no Contrato Social?

1. Preâmbulo (incluir os dados do registro da sociedade e também destacar a intenção da empresa a partir deste documento);
2. Cláusula específica de alteração de endereço.

Em quais Órgãos preciso alterar o endereço da empresa?

1. Junta Comercial (ou Cartório de Títulos e Documentos), conforme o caso;
2. Receita Federal do Brasil (atualização do CNPJ);
3. Receita Estadual (caso a empresa tenha Inscrição Estadual);
4. Prefeitura (atualização e expedição de novo Alvará de Licença).

Obs: Demais exigências como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc deverão ser atualizados afim de evitar problemas futuros. Sempre verificando o ramo de atividade da empresa e obrigatoriedade para funcionamento.

Título exemplo

Parte final do preâmbulo onde deve ser qualificada a empresa, uma vez constituída.

Cláusula de alteração de endereço da empresa

Para muitos, não há segredo, para aqueles que ingressam agora na área contábil pode servir de modelo para alterações futuras.

Esta é uma de muitas alterações contratuais que iremos nos deparar seja em escritórios contábeis, seja em empresas.

Espero que tenham gostado e se porventura tenham alguma indagação, fiquem a vontade para perguntar. Estamos aqui para isto!

Dentro em breve, várias outras alterações.

Modelo apresentado no post:

  Alteração Endereço Empresa (31,5 KiB - baixado 193 vezes)

É a contabilidade, de fato, um “bicho de sete cabeças”?

Esta matéria é voltada para você amigo que está iniciando sua carreira em um escritório contábil e/ou tem curiosidade de aprender como funcionam os “bastidores” da contabilidade.

Na realidade, por mais complicadas que certas noções básicas possam parecer, um pouco de estudo e prática podem resolver o caso!

A Contabilidade é uma matéria fácil de ser entendida e manejada se estudada gradativamente, obedecendo a sequência lógica que a disciplina exige. Contudo, esse estudo gradativo deve abranger principalmente a parte básica da matéria, pois, uma vez compreendido com bastante precisão o mecanismo da contabilidade, a pessoa que a estuda terá condições de assimilar facilmente qualquer assunto contábil.

Assim sendo, nesta primeira parte, discorreremos a respeito de algumas definições básicas, partindo de o que é patrimônio até a distribuição de Ativo e Passivo na representação patrimonial.

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Depois de um breve jejum de posts, começo hoje uma série onde irei mostrar alguns modelos desde o Contrato Social (onde nasce a empresa) até o Distrato Social (onde por motivos variados ela se finda). O objetivo principal é mostrar como se montar um documento, seja ele, constituição, alteração ou fechamento da empresa afim de se evitar erros que nos “passam batido” por conta da correria do dia-a-dia.

Os modelos aqui apresentados são os que utilizo faz alguns anos, prefiro trabalhar com a fonte “Calibri” tamanho 12 ou em alguns casos a fonte “Verdana”, por serem fontes que visualmente se tornam bonitas por terem a borda arredondada e legíveis acima de tudo. Tentarei focar em documentos que posteriormente serão registrados na Junta Comercial (como tenho trabalhado com a Junta Comercial do Paraná, pode ocorrer de divergências entre uma ou outra Junta, mas acredito que isto não venha a ocorrer), porém servem tranquilamente à empresas registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bastando pequenos ajustes.

Tentarei ser bem claro e objetivo nas explicações, sejam elas na relação de documentos exigíveis pela Junta bem como nas Cláusulas obrigatórias. Caso sejam necessários, questionem que responderemos com a mais brevidade possível, afim de sanar todas as dúvidas e também de aprender, afinal de contas, não somos donos da verdade, muito menos sabedores de tudo. Como sempre costumo dizer “Uma mão lava a outra, as duas lavam o rosto!”.

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