A partir de 01 de janeiro de 2010, as empresas tributadas com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado devem OBRIGATORIAMENTE utilizar-se de “assinatura digital” para transmistir suas declarações (DIRF, DCTF, DACON, DIMOB, DIPJ, etc).
Nota: foram alterados alguns prazos pela IN 995 de 22/01/2010.
E que bicho é esse “assinatura digital”?
Em criptografia, a assinatura [...]

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Continuando com a série de posts relacionados a Contrato, Alterações e Distrato Social, vamos partir agora para um modelo bem simples de Alteração: Endereço da Empresa. Esta é uma das alterações mais solicitadas pelas empresas, seguindo atrás, a de sócios.
Alteração bem simples, tanto na Junta Comercial, quanto no Cartório de Títulos e Documentos.
Documentos necessários:

3 (três) [...]

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Depois de um breve jejum de posts, começo hoje uma série onde irei mostrar alguns modelos desde o Contrato Social (onde nasce a empresa) até o Distrato Social (onde por motivos variados ela se finda). O objetivo principal é mostrar como se montar um documento, seja ele, constituição, alteração ou fechamento da empresa afim de [...]

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Enfim, foi publicado a regulamentação para adesão ao novo parcelamento “Refis da Crise” ou também chamado de “Refis 4″, porém as empresas só poderão fazer adesão a ele a partir de 17/08/2009. Publicado nesta quinta (23/07) no Diário Oficial da União a Portaria [...]

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Foi publicado no Diário Oficial da União em (13/07) a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), dispensando a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Documentos estes obrigatórios para a inscrição de [...]

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