No balanço da formalização do Micro Empreendedor Individual apresentado pelo Ministro da Previdência Social, Jose Pimentel, na data de 16/09/09 junto à Câmara dos Deputados Federais, foi detectada a formalização com a expedição de CNPJ a 26.449 empreendedores, sendo que 69.011 já efetuaram as reservas de nome de um total geral de 1.370.862 consultas feitas [...]

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Por algumas vezes recebi ligações de clientes questionando se poderiam providenciar o teste ou exame de gravidez em sua empregada.
Como muitos não sabem a Lei 9.029 publicada no DOU de 17/04/95 e sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e ainda outras praticas discriminatórias em exames pré-admissionais [...]

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Se você enquadrar o seu negócio ao MEI, poderá contratar apenas um único empregado e este não poderá ganhar mais do que um salário mínimo federal ou o piso da sua categoria.
Com base no salário mensal do empregado, você pagará os seguintes tributos:
INSS descontado empregado     -     8% da remuneração
INSS patronal     -     3% da remuneração
FGTS     [...]

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Não se pode negar que esta é uma situação que pode ocorrer com aquelas empresas que ainda adotam o Livro para o registro de seus empregados.
Uma das primeiras medidas é providenciar um Boletim de Ocorrência em qualquer delegacia de polícia, informando o extravio do Livro de Registro de Empregados de sua empresa, seria importante também [...]

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