Foi prorrogada, através da Instrução Normativa RFB nº 1.161/2011, a apresentação da SPED PIS/COFINS, com novo prazo de apresentação até o 5º dia útil de Fevereiro/2012. Esta prorrogação tem validade para as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real, que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos [...]

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A partir de 01 de janeiro de 2010, as empresas tributadas com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado devem OBRIGATORIAMENTE utilizar-se de “assinatura digital” para transmistir suas declarações (DIRF, DCTF, DACON, DIMOB, DIPJ, etc). Nota: foram alterados alguns prazos pela IN 995 de 22/01/2010. E que bicho é esse “assinatura digital”? Em [...]

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No balanço da formalização do Micro Empreendedor Individual apresentado pelo Ministro da Previdência Social, Jose Pimentel, na data de 16/09/09 junto à Câmara dos Deputados Federais, foi detectada a formalização com a expedição de CNPJ a 26.449 empreendedores, sendo que 69.011 já efetuaram as reservas de nome de um total geral de 1.370.862 consultas feitas [...]

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          Se você enquadrar o seu negócio ao MEI, poderá contratar apenas um único empregado e este não poderá ganhar mais do que um salário mínimo federal ou o piso da sua categoria. Com base no salário mensal do empregado, você pagará os seguintes tributos: INSS descontado empregado     -     8% da [...]

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Você que trabalha individualmente ou ainda possue seu pequeno negócio ou empresa individual agora pode estar legalizando-se, participar da Previdência Social para garantir sua futura aposentadoria e ainda registrar o seu empregado ou colaborador. Veja as principais regras para decidir se é interessante a sua adesão ao SIMEI: Principais exigências para ser caracterizado como Microempreendedor [...]

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Foi publicado no Diário Oficial da União em (13/07) a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), dispensando a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Documentos estes obrigatórios para a inscrição de [...]

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