Esta prorrogação tem validade para as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real, que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e também para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real.

No entanto, para as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, não houve mudanças, pois o prazo já era previsto para o 5º dia útil de março de 2012.