De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.212/1991, Empregador Doméstico é aquele que sendo pessoa ou família, admite a seu serviço sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 5.859/1972, Empregado Doméstico é toda pessoa que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, a [...]

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A Constituição Federal garante a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Como veremos a seguir, este benefício poderá ser substituído por convênios ou por reembolso-creche, de acordo com dispositivo na CLT e ainda por instrumento coletivo de trabalho, as convenções [...]

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Informamos as alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF – a partir do exercício de 2012. Esta tabela deverá ser utilizada para os Rendimentos do Trabalho. O valor mensal de dedução por dependente, na determinação da Base de Cálculo do IRRF, será de R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais, cinquenta [...]

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Continuando o processo de atualização das tabelas, tão importantes para aqueles que trabalham com a folha de pagamento das empresas, informamos a Nova Tabela do Salário-Família. Também alterada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 de Janeiro de 2012 e publicada no DOU de 09/01/2012 sua utilização é obrigatória a partir de 01/01/2012. Quem [...]

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Informamos que devido a correção no Salário Mínimo em Janeiro/2012, por consequencia, também foi corrigida a Tabela de Contribuição do INSS, confirmada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 de Janeiro de 2012 e publicada no DOU de 09/01/2012. Sendo assim todo pagamento realizado aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso a partir [...]

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A partir da publicação da portaria nº 7, de 03 de janeiro de 2012, no DOU de 04/01/2012, foi definido o prazo para entrega da RAIS ano-base 2011. O prazo se iniciou em 17 de janeiro de 2012 e se encerrará no dia 09 de março de 2012. Para o download do aplicativo da RAIS [...]

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