De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.212/1991, Empregador Doméstico é aquele que sendo pessoa ou família, admite a seu serviço sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 5.859/1972, Empregado Doméstico é toda pessoa que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, a [...]

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Sim, isto é possível. Poucos ainda sabem, mas é possível emitir os recibos para o pagamento do salário, recibos de pagamento de férias, recibos de pagamento do décimo terceiro salário, gerar as guias para o pagamento do INSS e do FGTS, imprimir os documentos contratuais e ainda calcular e emitir o Termo de Rescisão de [...]

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A partir do Decreto nº 3.361 de 10/02/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11/01/2000, foi possibilitado o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. O pagamento do FGTS porém é uma opção do empregador, sendo facultativo e não obrigatório. Caso tenha [...]

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Considerando-se o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, considerando-se ainda o previsto no art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, [...]

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Publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a lei nº 16.807, de 1º de Maio de 2011 que foi sancionada pelo Governador “Beto Richa” e fixou os novos valores dos pisos salariais no Estado do Paraná, vigentes a partir de 1º de maio de 2011. Dentre estes valores, informamos especificamente o novo PISO SALARIAL [...]

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Foi divulgada através de publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná em 30/03/2010, a Lei nº 16.470 de 30/03/2010, que determinou os novos valores dos pisos salariais para as categorias  que não tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, incluindo as empregadas domésticas no Paraná. A partir da competência 05/2010, [...]

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