Considerando-se o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, considerando-se ainda o previsto no art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, [...]

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Um assunto muito delicado e por mais que possamos fechar os olhos, dia-a-dia os noticiários policiais, nos fazem ver que esse mal faz parte da realidade brasileira. Recentemente com a criação da Lei Maria da Penha e o aumento da preocupação com esse tipo de violência, também foram gerados reflexos na área trabalhista, já que as mulheres infelizmente vítimas, [...]

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