Ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 5.859/1972, Empregado Doméstico é toda pessoa que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, a pessoa ou família no âmbito residencial desta.

Serviços sem finalidade lucrativa, são aqueles que não geram renda para o Empregador. Sendo assim, o empregado não poderá, por exemplo, produzir algum tipo de refeição na residência, que posteriormente seja comercializada pelo empregador ou o caseiro de uma chácara, não poderá cuidar de uma plantação, onde os seus frutos sejam comercializados.

Caso isto ocorra, fica descaracterizado o trabalho doméstico.

FATO GERADOR

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária para o empregado e para o empregador doméstico:

• quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro,

• quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário,
• e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.

Base Legal: art. 52 da IN RFB nº 971/2009

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR

A contribuição do Empregador Doméstico é de 12% (doze por cento), incidentes sobre o total dos rendimentos pagos ao empregado doméstico, conforme artigo 211 do Decreto nº 3.048/1999.

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO

O Empregado Doméstico contribuirá de acordo com a Tabela de Contribuição do INSS, divulgada periodicamente e a alíquota poderá variar de acordo com o valor total dos seus rendimentos mensais. Veja a tabela atual:

Sempre deve-se observar os limítes mínimos e máximo do salário-de-contribuição, o artigo 54 da IN RFB nº 971/2009 determina em seu § 1º, que o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:

• II – para o empregado doméstico, ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomados nos seus valores mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;

No mesmo artigo, § 2º, está determinado que o limite máximo do salário-de-contribuição corresponde:

• ao valor definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Conforme o artigo 77 da IN RFB nº 971/2009, o Empregador Doméstico é responsável pela arrecadação, mediante desconto no pagamento da remuneração, da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Empregador Doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/1991:

• recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o DIA QUINZE DO MÊS SEGUINTE ao da competência;
• Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior;

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1600 – Empregado doméstico – recolhimento mensal.
1651 – Empregado doméstico – recolhimento trimestral.

OBSERVAÇÃO: para optar pelo recolhimento trimestral, o salário-de-contribuição nunca poderá ser superior ao valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Optando-se por este recolhimento, deverá observar o trimestre civil, para efeitos de pagamento:

. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO – Vencimento em 15 de Abril;

. ABRIL, MAIO, JUNHO – Vencimento em 15 de Julho;

. JULHO, AGOSTO, SETEMBRO – Vencimento em 15 de Outubro;

. OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO – Vencimento em 15 de Janeiro;

Base Legal: Artigo 216, § 15 e § 16 do Decreto nº 3.048/1999.

DECLARAÇÃO NA GFIP

O Empregador Doméstico somente será obrigado a informar a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, quando houver optado pelo recolhimento do FGTS para seu empregado doméstico.

Conforme o artigo 32, IV, da Lei 8.212/1991, a GFIP deverá ser entregue até o dia 07 de cada mês, com o recolhimento do FGTS e as informações para a Previdência Social.

Veja maiores informações sobre o recolhimento do FGTS do Empregado Doméstico clicando aqui.