O Ministério do Trabalho prorrogou pela terceira vez, o início da obrigatoriedade de uso do novo ponto eletrônico, sob a sistemática determinada pela Portaria nº 1.510, de 2009.   A nova data programada para o provável início da exigência é dia 03 de Outubro de 2011. A nota oficial do Governo, transcrita a seguir informa [...]

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De acordo com orientação do Tribunal Superior do Trabalho – TST, na Súmula nº 60, II: “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,  § 5º, da CLT”. Exemplos de adicional noturno devido integralmente estão claros principalmente nas jornadas de [...]

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