Considerando-se o princípio da igualdade previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, considerando-se ainda o previsto no art. 10, inc. II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja promulgada lei complementar a que se refere o artigo 7º, [...]

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De acordo com o Art. 396 da CLT, todas as mulheres que estejam empregadas e que acabaram de gerar seus filhos tem o direito de amamentá-los até que estes completem 06 (seis) meses de idade. Este direito é definido durante a jornada de trabalho e são dois descansos diários especiais, de meia hora cada um. [...]

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