Como aderir o seu negócio ao MEI – Micro Empreendedor Individual

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MEI

Você que trabalha individualmente ou ainda possue seu pequeno negócio ou empresa individual agora pode estar legalizando-se, participar da Previdência Social para garantir sua futura aposentadoria e ainda registrar o seu empregado ou colaborador.

Veja as principais regras para decidir se é interessante a sua adesão ao SIMEI:

Principais exigências para ser caracterizado como Microempreendedor Individual – MEI

-     Receita Bruta Anual limitada a R$ 36.000,00 anualmente;

-     Exercer atividades dos anexos I, II e III do SIMPLES NACIONAL;

-     Fazer a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial de sua cidade;

-     Optar pelo SIMPLES NACIONAL ou pelo SIMEI;

-     Ter no máximo um estabelecimento;

-     Não contratar mais do que um empregado que ganhe no máximo um salário mínimo federal ou piso da categoria;

Custos mensais optando pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL):

Se você trabalhar sozinho, sem empregado:

-     R$ 51,15 a título de previdência social;

-     R$ 1,00 de ICMS;

-     R$ 5,00 de ISS;

-     Isento de apresentar SEFIP;

-     Não incidência de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS.

Caso não exerça atividades de comércio ou de indústria, não pagará o ICMS e caso não exerça atividades de prestação de serviços daí deixará de pagar o ISS, porém se você estiver registrado como atividades de comércio ou indústria e concomitantemente de prestação de serviços, pagará o valor integral, sem nenhuma dedução.

Caso voce contrate um empregado:

Além dos valores acima, você pagará mensalmente mais:

-     3% de previdência social patronal sobre a remuneração mensal do empregado;

-     8% de previdência social descontada do salário mensal do seu empregado;

-     8% de FGTS sobre a remuneração mensal do empregado;

-     Obrigatório a entrega de SEFIP;

Portal do Emprendedor:

Aqui você poderá efetivar o seu cadastro e as devidas regularizações.

www.portaldoempreendedor.gov.br/

Em breve mais notícias aqui no nosso blog a respeito do MEI – Micro Empreendedor Individual.

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6 de fevereiro de 2012