Como aderir o seu negócio ao MEI – Micro Empreendedor Individual
sexta-feira, 17 julho 2009
Você que trabalha individualmente ou ainda possue seu pequeno negócio ou empresa individual agora pode estar legalizando-se, participar da Previdência Social para garantir sua futura aposentadoria e ainda registrar o seu empregado ou colaborador.
Veja as principais regras para decidir se é interessante a sua adesão ao SIMEI:
Principais exigências para ser caracterizado como Microempreendedor Individual – MEI
- Receita Bruta Anual limitada a R$ 36.000,00 anualmente;
- Exercer atividades dos anexos I, II e III do SIMPLES NACIONAL;
- Fazer a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial de sua cidade;
- Optar pelo SIMPLES NACIONAL ou pelo SIMEI;
- Ter no máximo um estabelecimento;
- Não contratar mais do que um empregado que ganhe no máximo um salário mínimo federal ou piso da categoria;
Custos mensais optando pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL):
Se você trabalhar sozinho, sem empregado:
- R$ 51,15 a título de previdência social;
- R$ 1,00 de ICMS;
- R$ 5,00 de ISS;
- Isento de apresentar SEFIP;
- Não incidência de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS.
Caso não exerça atividades de comércio ou de indústria, não pagará o ICMS e caso não exerça atividades de prestação de serviços daí deixará de pagar o ISS, porém se você estiver registrado como atividades de comércio ou indústria e concomitantemente de prestação de serviços, pagará o valor integral, sem nenhuma dedução.
Caso voce contrate um empregado:
Além dos valores acima, você pagará mensalmente mais:
- 3% de previdência social patronal sobre a remuneração mensal do empregado;
- 8% de previdência social descontada do salário mensal do seu empregado;
- 8% de FGTS sobre a remuneração mensal do empregado;
- Obrigatório a entrega de SEFIP;
Portal do Emprendedor:
Aqui você poderá efetivar o seu cadastro e as devidas regularizações.
www.portaldoempreendedor.gov.br/
Em breve mais notícias aqui no nosso blog a respeito do MEI – Micro Empreendedor Individual.


