Receita Federal reduz burocracia e facilita inscrição no CNPJ do MEI (Microempreendedor Individual)
Postado por Rodrigo Menck quarta-feira, julho 15 2009
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Foi publicado no Diário Oficial da União em (13/07) a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), dispensando a apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Documentos estes obrigatórios para a inscrição de [...]
