De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.212/1991, Empregador Doméstico é aquele que sendo pessoa ou família, admite a seu serviço sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Ainda, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 5.859/1972, Empregado Doméstico é toda pessoa que presta serviços de natureza contínua e sem fins lucrativos, a [...]

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Foi divulgada através de publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná em 30/03/2010, a Lei nº 16.470 de 30/03/2010, que determinou os novos valores dos pisos salariais para as categorias  que não tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, incluindo as empregadas domésticas no Paraná. A partir da competência 05/2010, [...]

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Tenho recebido muitas ligações no meu trabalho, de diversos patrões com dúvidas quanto ao cálculo e  recolhimento do carnê de INSS de seus empregados domésticos. Então, ao trabalho!!! A primeira orientação básica é que os empregados domésticos devidamente registrados tem direito ao recolhimento da previdência social, a ser realizado pelos seus patrões, com vencimento no [...]

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